Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado
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No dia 28 de maio de 2021, foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que tem como objetivo sanar as principais dúvidas a respeito do tema.
O Guia da ANPD estabelece a função do controlador, do operador e do encarregado, bem como as definições legais, regimes de responsabilidade e casos concretos que exemplificam as explicações e perguntas frequentes sobre o assunto.
Trata-se do primeiro Guia sobre os agentes de tratamento de dados publicado pela ANPD e poderá sofrer alterações de acordo com regulamentações e entendimentos publicados posteriormente. O documento está sujeito a comentário e contribuições pela sociedade civil, que poderá enviar observações para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br.
O Guia é relevante tanto para aqueles que já estão familiarizados com a Lei quanto para aqueles que ainda precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.