Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado

No dia 28 de maio de 2021, foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que tem como objetivo sanar as principais dúvidas a respeito do tema.

O Guia da ANPD estabelece a função do controlador, do operador e do encarregado, bem como as definições legais, regimes de responsabilidade e casos concretos que exemplificam as explicações e perguntas frequentes sobre o assunto.

Trata-se do primeiro Guia sobre os agentes de tratamento de dados publicado pela ANPD e poderá sofrer alterações de acordo com regulamentações e entendimentos publicados posteriormente. O documento está sujeito a comentário e contribuições pela sociedade civil, que poderá enviar observações para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br.

O Guia é relevante tanto para aqueles que já estão familiarizados com a Lei quanto para aqueles que ainda precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-guia-orientativo-sobre-agentes-de-tratamento-e-encarregado

Carolina Abbatepaulo
Autora: Carolina Abbatepaulo

Atua na área do direito societário.