Notícias
- Domicílio Judicial Eletrônico
- Estado de São Paulo altera regras sobre concessão de regimes especiais
- Estado de São Paulo publica norma que simplifica não lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa de obrigação acessória de ICMS
- Portaria MPS/INSS Nº 38 | Auxílio-doença sem perícia médica: novas regras
- STF suspende mais uma vez julgamento sobre a constitucionalidade de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (TEMA 487)
- STJ preocupa contribuintes ao autorizar liquidação antecipada de garantia antes do trânsito em julgado de Embargos à Execução
- Supremo declara inconstitucional a cobrança do ISS pelo município do local da prestação de serviços prevista na LC 157/16 e 175/20
- STJ decide que é de três anos a prescrição intercorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória aduaneira
- PGFN institui transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União
- Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet e o “PL das Fake News”