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- Congresso Nacional promulga a Lei nº 14.460/2022 que transforma a ANPD em autarquia especial
- STF reiniciou hoje julgamento sobre a anterioridade para fins de exigência do Difal do ICMS com voto vista do ministro Dias Toffoli
- RFB publica norma que restringe benefício fiscal do PERSE
- Rotulagem Nutricional: novas regras estabelecidas pela Instrução Normativa 75/2020 já estão em vigor
- Depósito Judicial na Execução não afasta encargos do devedor, decide STJ
- Lei 14.457/2022 – Reembolso-creche – Responsabilidade da família na primeira infância
- Lei 14.457/2022 – Assédio sexual: proteção das mulheres no local de trabalho