Foi publicada a Lei 14.457/2022 que institui o Programa Emprega+ Mulheres e altera diversas normas relacionadas à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

A nova Lei tem como objetivos, entre outros, o apoio:

• à parentalidade na primeira infância;
• à qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional;
• ao retorno das mulheres para o mercado de trabalho após o término da licença-maternidade;
• à prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho.

Dentre as diversas medidas propostas, estão o estímulo a práticas já conhecidas:

• teletrabalho;
• regime de tempo parcial;
• regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas;
• jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;
• antecipação de férias individuais; e
• horários de entrada e de saída flexíveis.

Há novidades importantes, dentre as quais destacam-se (i) a suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos, bem como a (ii) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade das empregadas que trabalham para empregadores inscritos no programa empresa cidadã.

Ainda, merece importante atenção dos empregadores a nova regra trazida pelo artigo 23 da nova Lei, que trata da promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

Neste aspecto, a nova norma estabelece que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deverá adotar medidas com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho, com diversas regras que deverão ser implementadas internamente pelos empregadores.

Por fim, a Lei 14.457/2022 criou o selo “Emprega + Mulher” que reconhece empregadores pelas boas práticas relacionadas às medidas de integração, manutenção e promoção das mulheres no mercado de trabalho.