Artigos
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- Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador – Lei Complementar 182/2021
- Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado
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- Aspectos polêmicos da nova Lei nº 14.151/2021 – O trabalho remoto obrigatório para gestantes na pandemia e a Convenção 103 da OIT
- Nova Lei nº 14.151/2021 – Afastamento das gestantes das atividades presenciais no contexto de pandemia
- Aspectos gerais da decisão do STF na ADC 58 sobre a correção monetária de débitos trabalhistas
- Publicada lei que trata do programa emergencial de retomada do setor de eventos e turismo
- Opinião: Repensar as relações de trabalho e prevenir riscos
- Publicada MP 1.046/2021 de flexibilização trabalhista para combate à pandemia